Microempreendedor Individual

O que é?

  • Pessoa que trabalha por conta própria e está legalizada, inserido na Lei complementar 128/08.

Para quem é mais indicado?

  • Autônomos ou empresários que operam com apenas um funcionário.

Há restrições para a classificação?

  • O faturamento anual da empresa não deve ultrapassar R$ 60 mil por ano e deve ser no mínimo de R$ 36 mil;
  • É permitida a contratação de um empregado que receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Quais os principais benefícios?

  • Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Isenção de impostos federais – Simples Nacional;
  • Facilidade no registro como Micro Empreendedor Individual (pode ser realizado no: "portaldoempreendedor.org" ou pelo SEBRAE); 
  • Benefícios como auxílio maternidade e auxílio aposentadoria.

Quais leis interessam?

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A formalização é feita pelo Portal do Empreendedor, bem como a emissão do certificado de microempreendedor individual e do carnê de pagamento do Simples Nacional. Em qualquer agência do SEBRAE um agente também pode ajudá-lo no processo de formalização.

  1. Acesso ao Portal do Empreendedor.

  2. À esquerda na tela, clique em “MEI - Microempreendedor Individual”.
  3. Ao clicar, você será direcionado para outra tela. Clique na opção “Formalização”.

  4. Assim, você será direcionado para uma tela de cadastro. Insira as informações solicitadas.

  5. Preencha com cuidado o endereço comercial de sua empresa e seu endereço residencial. (Aqui, mais uma vez, é importante ter consultado a Prefeitura de sua cidade sobre as possibilidades de utilização do endereço).

  6. Após inserir todas as informações, será aberta uma janela de “declarações”, que devem ser lidas. Em seguida, basta confirmar o envio do cadastro, o que gerará a inscrição e um alvará provisório de 3 meses. Caso o microempreendedor estiver dentro da legislação estadual e municipal, esse alvará provisório gerará um permanente após o período de três meses.