Leis Estaduais

Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do RN – Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante.

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Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte – Import/RN. Ocorre através da concessão de financiamento a empresas importadoras cuja atividade seja desenvolvida através de estrutura portuária ou aeroportuária do Estado do Rio Grande do Norte.

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